Decreto n.º 5276, de 21 de março

Decreto n.º 5276, considerando o pessoal da Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial como fazendo parte do quadro privativo da Secretaria Geral do Ministério do Comércio e fixando a categoria e os vencimentos dos chefes de secção e das dactilógrafas da referida Direcção Geral