Diário do Govêrno n.º 58/1919, Série I de 1919-03-21

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1694, inserta no Diário do Govêrno n.º 53, de 15 de Março de 1919, que regulou a forma de se efectuar a cedência gratuita de edifícios considerados afectos ao estabelecimento de seminários, sendo, para êsse fim, declarados afectos os edifícios de Braga, Pôrto, Coimbra, Santarêm e Évora, ainda não utilizados em serviço do Estado

Portaria n.º 1707, inserindo várias disposições atinentes a simplificar o expediente por forma a facilitar o pagamento dos vencimentos dos oficiais do exército

Portaria n.º 1708, mandando passar ao estado de completo armamento a canhoneira Quanza, com a lotação anexa à mesma portaria

Decreto n.º 5275, mantendo provisóriamente em vigor, até 30 de Setembro de 1919, as tabelas constantes do decreto n.º 4001, relativas aos serviços dos rebocadores da Exploração do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 5276, considerando o pessoal da Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial como fazendo parte do quadro privativo da Secretaria Geral do Ministério do Comércio e fixando a categoria e os vencimentos dos chefes de secção e das dactilógrafas da referida Direcção Geral

Decreto n.º 5277, abrindo um crédito especial da quantia de 4000$00 correspondente ao aumento de encargos derivados da criação dos lugares de médicos das escolas do ensino industrial e comercial

Portaria n.º 1709, indeferindo o pedido da Companhia do Luabo para a prorrogação do arrendamento dos prazos do Luabo, de Malambe e Marral

Portaria n.º 1710, inserindo várias disposições relativas ao pagamento das pensões estabelecidas pelos oficiais e praças do exército metropolitano e de marinha que vão servir nas colónias e pelos oficiais e praças dos quadros coloniais que tiverem família em colónia diferente daquela em que prestam serviço, no continente ou nas ilhas adjacentes

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5267 (reorganização dos serviços do Ministério da Instrução Pública), inserto no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919

Decreto n.º 5278, aprovando o regulamento do Instituto do Professorado Primário

Decreto n.º 5279, fixando o quadro e tabela de vencimentos do pessoal do Instituto do Professorado Primário, bem como a verba necessária para a instalação e funcionamento do mesmo Instituto e ainda o número do alunos admitidos à matrícula do 1.º ano

Decreto n.º 5280, determinando que as primeiras nomeações para as escolas anexas à Escola Normal Primária de Lisboa sejam feitas por livre escolha do Govêrno em indivíduos com a habilitação legal e que possuam reconhecida competência para o ensino das referidas escolas

Portaria n.º 1711, autorizando a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Guimarães, a levantar do seu fundo a quantia de 6000$00, por insuficiência de receitas ordinárias para a manutenção do seu hospital e asilo de entrevados

Portaria n.º 1712, autorizando a Misericórdia da Covilhã a alienar uma propriedade urbana que lhe foi legada, situada na Rua da Bempostinha n.os 110 e 112, em Lisboa

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1705, que distribuiu várias quantias, com fundamento no decreto n.º 5174, por motivo da crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial, inserta no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5169, que revogou uns artigos do regulamento da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas, inserto nos n.os 36 e 50 do Diário do Govêrno, respectivamente, de 22 de Fevereiro e 12 de Março de 1919

Emendas e correcções ao regulamento do crédito e das instituìções sociais agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 5219, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 47, de 8 de Março de 1919