Portaria n.º 1710, de 21 de março

Portaria n.º 1710, inserindo várias disposições relativas ao pagamento das pensões estabelecidas pelos oficiais e praças do exército metropolitano e de marinha que vão servir nas colónias e pelos oficiais e praças dos quadros coloniais que tiverem família em colónia diferente daquela em que prestam serviço, no continente ou nas ilhas adjacentes