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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5280, de 21 de março
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5280, determinando que as primeiras nomeações para as escolas anexas à Escola Normal Primária de Lisboa sejam feitas por livre escolha do Govêrno em indivíduos com a habilitação legal e que possuam reconhecida competência para o ensino das referidas escolas
TEXTO