Decreto n.º 5319, de 27 de março

Decreto n.º 5319, dando uma nova redacção ao n.º 33.º do artigo 478.º do decreto n.º 5001, acêrca de abonos anuais para fardamento ao pessoal menor, efectivo e supranumerário dos quadros da Administração Geral dos Correios e Telégrafos