Diário do Govêrno n.º 63/1919, Série I de 1919-03-27

Decreto n.º 5312, autorizando a inclusão de três firmas no número dos banqueiros autorizados a emitir guias-ouro nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918

Decreto n.º 5313, dando uma nova composição ao actual quadro dos terceiros oficiais do Ministério da Guerra

Decreto n.º 5314, inserindo a organização e regulamento da Instrução Preparatória do Soldado

Decreto n.º 5315, concedendo amnistia para os crimes de deserção simples ou acompanhados de extravio de objectos militares, cometidos pelas praças de pré do exército, e da armada que se apresentaram com o fim de tomar parte nas operações contra os revoltosos no último movimento monárquico, quer tenham ou não tomado parte nas mesmas operações

Decreto n.º 5316, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias propriedades para o estabelecimento de um aérodromo do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República», junto da povoação da Amadora, concelho de Oeiras, comarca de Sintra

Decreto n.º 5317, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1500000$00 destinado a reforçar a dotação das despesas com as fôrças que estiveram em operações contra os revoltosos

Decreto n.º 5318, remodelando os serviços da 4.ª Direcção Geral do Ministério da Marinha

Decreto n.º 5319, dando uma nova redacção ao n.º 33.º do artigo 478.º do decreto n.º 5001, acêrca de abonos anuais para fardamento ao pessoal menor, efectivo e supranumerário dos quadros da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Portaria n.º 1716, autorizando a Sociedade anónima de responsabilidade limitada «Estoril» a dividir em duas partes o pagamento do juro referente às obrigações cuja emissão lhe foi concedida pela portaria n.º 1653, de 17 de Janeiro de 1919

Decreto n.º 5320, abrindo um crédito especial da quantia de 7200$00 a adicionar ao artigo 25.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1918-1919, sob a rubrica: «Subvenção à Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, relativa ao ano de 1919»

Decreto n.º 5321, abrindo um crédito especial da quantia de 1097$57, a fim de ocorrer ao pa amento dos vencimentos de um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe na situação de disponibilidade, desde 15 de Dezembro de 1917

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 5267 (reorganização dos serviços do Ministério da Instrução Pública), inserto no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919, e novamente publicado no Diário do Govêrno n.º 58, de 21 do mesmo mês e ano

Decreto n.º 5322, fixando, nos termos anexos ao mesmo decreto, os vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das escolas normais primárias, do pessoal docente e demais funcionários das antigas escolas de ensino normal a converter em escolas primárias superiores, dos inspectores dos círculos escolares e os vencimentos, subsídios de residência e para renda de casa do professorado primário

Decreto n.º 5323, definindo quais as atribuìções dos inspectores das Bibliotecas Eruditas e Arquivos e das Bibliotecas Populares e Móveis, criando a secretaria da Inspecção e fixando o respectivo quadro e vencimentos

Decreto n.º 5324, estabelecendo a equivalência entre as cadeiras da antiga Escola de Engenheiros, anexa à Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, e as da Faculdade Técnica da mesma Universidade

Decreto n.º 5325, abrindo um crédito especial da quantia de 193598$00 a fim de reforçar determinadas dotações do orçamento em vigor do Ministério do Trabalho

Portaria n.º 1717, concedendo à comissão directora dos trabalhos de construção do liceu feminino da cidade de Lisboa o subsídio de 14500$00, e inserindo várias disposições acêrca do contrato elaborado com o empreiteiro e da distribuìção de lucros, havendo-os, pelo pessoal operário que na referida construção tenha trabalhado

Portaria n.º 1718, determinando que à comissão administrativa das obras para a construção do edifício destinado à EscolaAsilo de Santa Maria para Cegos e Cegas sejam agregados dois membros da comissão técnica dos operários da construção civil, como mandatários revogáveis, e interessando os operários encarregados da respectiva construção na importância da diferença entre o custo da obra e o orçamento da mesma, se a despesa fôr inferior à que se acha orçamentada

Decreto n.º 5326, revogando, na parte referente aos chefes de armazêm, o disposto no artigo 117.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913, e no artigo 37.º do decreto n.º 238, de 28 do mesmo mês e ano

Decreto n.º 5327, suspendendo a execução do decreto n.º 4934 (fixação de preços da mostarda e linhaça), inserto no Diário do Govêrno n.º 239, de 4 de Novembro de 1918

Portaria n.º 1719, determinando que deixe de ser necessária autorização da Direcção Geral do Comércio Externo para o despacho de importação de fôlha de Flandres, estanho, ferro, aço, chumbo e algodão em rama, ficando, contudo, ainda dependente de autorização dos directores das alfândegas

Portaria n.º 1720, inserindo várias disposições relativas ao despacho de exportação de ferramentas, louças de ferro esmaltado e de artefactos de ferro, aço, cobre, latão, etc., comercialmente designados por ferragens, tudo de fabrico nacional, quando destinados às colónias portuguesas e a determinados países estrangeiros

Portaria n.º 1721, mandando pagar à Companhia concessi nária do caminho de ferro do Vale do Vouga, como liquidação provisória, a garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919