Portaria n.º 1719, de 27 de março

Portaria n.º 1719, determinando que deixe de ser necessária autorização da Direcção Geral do Comércio Externo para o despacho de importação de fôlha de Flandres, estanho, ferro, aço, chumbo e algodão em rama, ficando, contudo, ainda dependente de autorização dos directores das alfândegas