Decreto n.º 5354

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Decreto n.º 5354, de 1 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 66/1919, Série I de 1919-04-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5354, permitindo aos magistrados judiciais tomar posse por procuração do lugar para que tenham sido promovidos, nomeados ou transferidos

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