Diário do Govêrno n.º 66/1919, Série I de 1919-04-01

Decreto n.º 5350, esclarecendo e harmonizando algumas das disposições sôbre a concessão de pensões de sangue

Decreto n.º 5351, prorrogando por mais sessenta dias o prazo determinado no artigo 2.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917, que regula a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram readquiri-lo

Decreto n.º 5352, concedendo a isenção da avença de sêlo de averbamento a que se referem os artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 4692, de 12 de Julho de 1918, às instituìções de beneficência, caridade e entidades que por lei tenham obrigação de converter os seus fundos em títulos de assentamento

Decreto n.º 5353, concedendo ao pessoal operário a cargo das oficinas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto uma subvenção de $40 diários sôbre os salários e subvenções que actualmente recebem

Decreto n.º 5354, permitindo aos magistrados judiciais tomar posse por procuração do lugar para que tenham sido promovidos, nomeados ou transferidos

Portaria n.º 1726, distribuindo o saldo dos créditos abertos a favor das associações mutualistas pelas mais necessitadas que requereram subsídio fora do prazo ou não juntaram todos os documentos necessários

Rectificações ao decreto n.º 5325, publicado no Diário do Govêrno n.º 63, de 27 de Março de 1919, abrindo um crédito especial a fim de reforçar determinadas dotações do orçamento do Ministério do Trabalho

Portaria n.º 1727, distribui do a quantia de 22882$00 pelas entidades e corporações indicadas no mapa anexo, a fim de ser aplicada à construção ou conclusão de edifícios escolares