Decreto n.º 5359, de 4 de abril

Decreto n.º 5359, tornando extensivas aos oficiais inferiores e praças da armada a quem foram concedidas pensões pelo Govêrno da República posteriormente à publicação da lei n.º 786, de 24 de Agosto de 1917, as disposições da citada lei e do decreto n.º 5283, de 20 de Março de 1919