Decreto n.º 5368

Decreto n.º 5368, de 9 de abril

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 73/1919, Série I de 1919-04-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parte

TEXTO

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