Diário do Govêrno n.º 73/1919, Série I de 1919-04-09

Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parte

Portaria n.º 1734, regulando a constituìção e organização da Comissão Central de Execução da Lei da Separação

Decreto n.º 5369, encorporando na Assistência Pública, conservando os mesmos fins, a Obra de Assistência de 5 de Dezembro, criada pelo decreto n.º 4031, de 30 de Março de 1918, e autorizando a Assistência Pública a emitir nas cidades de Lisboa e Pôrto, capitais de distrito e terras de turismo de 1.ª ordem, selos cuja aposição é obrigatória nos casos e segundo as taxas no mesmo decreto exarados, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 5370, determinando que as Direcções Gerais dos Transportes Marítimos e das Subsistências não possam reter sob a sua administração disponibilidades superiores àquelas de que as mesmas careçam para a regular execução dos serviços

Decreto n.º 5371, dando uma nova organização à Repartição de Sanidade Escolar, que passa a denominar-se Inspecção Geral de Sanidade Escolar e fica adstrita à Secretaria Geral do Ministério da Instrução Pública

Decreto n.º 5372, inserindo várias disposições sôbre serviços médico-escolares

Decreto n.º 5373, criando no Ministério da Instrução Pública a Repartição de Construções Escolares