Decreto n.º 5369, de 9 de abril

Decreto n.º 5369, encorporando na Assistência Pública, conservando os mesmos fins, a Obra de Assistência de 5 de Dezembro, criada pelo decreto n.º 4031, de 30 de Março de 1918, e autorizando a Assistência Pública a emitir nas cidades de Lisboa e Pôrto, capitais de distrito e terras de turismo de 1.ª ordem, selos cuja aposição é obrigatória nos casos e segundo as taxas no mesmo decreto exarados, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto