Decreto n.º 5376, fixando os dias em que devem ser convocados os colégios eleitorais para as eleições de Senadores, Deputados, juntas gerais e câmaras municipais, no continente da República e nos distritos administrativos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada, e para as eleições das juntas de freguesia no continente da República e ilhas adjacentes
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