Decreto n.º 5376, fixando os dias em que devem ser convocados os colégios eleitorais para as eleições de Senadores, Deputados, juntas gerais e câmaras municipais, no continente da República e nos distritos administrativos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada, e para as eleições das juntas de freguesia no continente da República e ilhas adjacentes
Decreto n.º 5379, fixando os quadros e os respectivos vencimentos e gratificações das praças de corpo de polícia de segurança pública de Lisboa, e concedendo à cantina criada no mesmo corpo as facilidades compatíveis com as leis em vigor no sentido de melhorar a situação económica dos membros do referido corpo
Portaria n.º 1738, mantendo às praças do corpo de inválidos que à data da publicação do regulamento do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita, de 4 de Janeiro de 1919, se achavam recebendo rações a dinheiro, por não terem residência no quartel, o disposto no artigo 66.º do regulamento anterior
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública