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Decreto n.º 5393
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 5393, de 14 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 77/1919, Série I de 1919-04-14
Data de Publicação:
1919-04-14
SUMÁRIO
Decreto n.º 5393, modificando alguns artigos da legislação sôbre execução por dívidas à Fazenda Nacional
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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