Diário do Govêrno n.º 77/1919, Série I de 1919-04-14

Decreto n.º 5390, alterando o capítulo 4.º do artigo 22.º do orçamento do Ministério do Interior por motivo de ser elevada a verba destinada à polícia de segurança do Estado

Decreto n.º 5391, tornando extensivos a todos os magistrados das colónias já nomeados juízes de 1.ª instância ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913, que regulou a antiguidade dos juízes do ultramar para o efeito da sua passagem à magistratura da metrópole, e as condições em que essa passagem deve efectuar-se, o disposto no artigo 9.º da referida lei

Portaria n.º 1742, regulando a execução do § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 3856, sôbre o inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas na lei da Separação do Estado das Igrejas, quanto ao prazo dentro do qual os argùidos devem apresentar as suas defesas

Decreto n.º 5392, tornando nulas de pleno direito todas as vendas, compensações e transferências, a qualquer título, de créditos sôbre o Estado não reconhecidos por sentença transitada em julgado

Decreto n.º 5393, modificando alguns artigos da legislação sôbre execução por dívidas à Fazenda Nacional

Decreto n.º 5394, ampliando o quadro do corpo da fiscalização dos impostos, a que se refere o artigo 14.º do decreto-lei de 26 de Maio de 1911

Decreto n.º 5395, criando um imposto sôbre a venda dos objectos constantes da relação anexa ao mesmo decreto e regulando a sua aplicação

Rectificação ao decreto n.º 5369, publicado no Diário do Govêrno n.º 73, de 9 de Abril de 1919, que encorporou na Assistência Pública a Obra de Assistência de 5 de Dezembro

Decreto n.º 5396, permitindo aos ajudantes de despachantes oficiais existentes à data da publicação do decreto n.º 4560, de 8 de Junho de 1918, prestar, para a sua nomeação de despachantes, fiança idónea na respectiva alfândega

Rectificação ao padrão do barrete para sargentos, estabelecido nas alterações ao plano de uniformes de que trata o decreto n.º 5126, publicado no Diário do Govêrno n.º 20, de 30 de Janeiro de 1919

Decreto n.º 5397, abrindo um crédito especial de 250000$00 para compra de terrenos e materiais destinados a encetar a construção do primeiro bairro operário com 1000 habitações independentes

Portaria n.º 1743, nomeando uma comissão a fim de regularizar a admissão e transferência de operários das obras do Estado

Decreto n.º 5398, transferindo uma verba do artigo 31.º do capítulo 10.º para o artigo 29.º do capítulo 8.º do orçamento para o corrente ano de 1919