Portaria n.º 1742, de 14 de abril

Portaria n.º 1742, regulando a execução do § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 3856, sôbre o inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas na lei da Separação do Estado das Igrejas, quanto ao prazo dentro do qual os argùidos devem apresentar as suas defesas