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Decreto n.º 54
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 54, de 23 de julho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 170/1913, Série I de 1913-07-23
Data de Publicação:
1913-07-23
SUMÁRIO
Decreto n.º 54, estabelecendo várias normas a seguir com relação aos navios mercantes estrangeiros surtos em águas portuguesas
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