Diário do Govêrno n.º 170/1913, Série I de 1913-07-23

Lei n.º 81, regulando o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 46, que regula algumas disposições do Código Eleitoral

Portaria de 19 de Julho, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue, por parte do Govêrno, no novo contrato a realizar com a Caixa Geral de Depositos para solver o saldo em dívida dum empréstimo contraído pela extinta Companhia da Fábrica de Faianças das Caldas da Rainha

Portaria de 21 de Julho, aprovando a transmissão da concessão dum local para a pesca de sardinha situado no distrito marítimo da capitania de Lisboa

Decreto n.º 54, estabelecendo várias normas a seguir com relação aos navios mercantes estrangeiros surtos em águas portuguesas

Lei n.º 82, regulando a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina

Decreto de 19 de Julho, concedendo à firma Blandy Brothers & C.ª licença para instalação dum deposito de carvão no pôrto de S. Vicente de Cabo Verde

Decreto n.º 55, remodelando os serviços da Caixa Económica Postal da província de Moçambique

Decreto n.º 56, modificando o regulamento de classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

Decreto n.º 57, modificando o regime aduaneiro dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique