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Lei n.º 82
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 82, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 170/1913, Série I de 1913-07-23
Data de Publicação:
1913-07-23
SUMÁRIO
Lei n.º 82, regulando a transferência dos funcionários duma para outra província ultramarina
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