Decreto n.º 54/97, de 2 de outubro

Decreto n.º 54/97

de 2 de Outubro

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

É aprovado o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área do Património Arquitectónico e Recuperação do Património Histórico, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Rui Vieira Nery.

Assinado em 15 de Setembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Setembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NA ÁREA DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO.

Considerando o desejo recíproco de Portugal e Cabo Verde de colaborarem no âmbito do património cultural como área privilegiada do estreitamento dos laços históricos e culturais dos dois países;

Considerando que a colaboração na recuperação do património histórico de Cabo Verde, por envolver investigação, formação e intercâmbio de técnicos em múltiplos domínios, pode constituir um projecto de cooperação abrangente e continuado de grande proporção e enriquecimento mútuo, que transcende o simples significado de apoio à execução das obras necessárias;

Considerando ainda as orientações e iniciativas acordadas entre os dois países constantes da acta da sessão de trabalho realizada na cidade da Praia e assinada em 24 de Julho de 1996 pelo Ministro da Educação, Ciência e Cultura de Cabo Verde e pelo Ministro da Cultura de Portugal:

As Partes acordam no seguinte Protocolo.

Artigo 1.º

O presente Protocolo tem como objectivo a recuperação do património cabo-verdiano, devendo obedecer a uma lógica global e integrada, consoante as prioridades a definir.

Artigo 2.º

As duas Partes comprometem-se a estabelecer formas conjuntas de actuação com vista à reabilitação em geral do património de Cabo Verde e, em particular, da Cidade Velha, na ilha de Santiago, designadamente no que respeita à consolidação e restauro das ruínas e às escavações arqueológicas e consolidação da Torre da Misericórdia e à recuperação da réplica da Torre de Belém no Mindelo.

Artigo 3.º

Neste quadro, a Parte portuguesa promoverá:

1) Acções de emergência e acções a médio prazo que visem a consolidação e a recuperação dos monumentos acima referidos;

2) O apoio técnico necessário à realização das acções previstas no número anterior, bem como a inventariação e classificação de bens culturais imóveis;

3) O apoio à reformulação e regulamentação da legislação sobre património;

4) O envio de documentação (reprodução de cartas, mapas, plantas) que se encontre em arquivos portugueses;

5) O apoio à formação de técnicos cabo-verdianos, através da criação de estágios de curta duração, missões técnicas, organizações de seminários e outras acções consideradas de interesse comum.

Artigo 4.º

Compete à Parte cabo-verdiana:

1) A constituição de uma equipa técnica e a disponibilização de mão-de-obra local que assegure o desenvolvimento do projecto;

2) O inventário sistemático de todos os bens com interesse cultural relacionados com a Cidade Velha;

3) A afectação de um edifício para depósito e eventual exposição de materiais relativos a este conjunto patrimonial;

4) O apoio logístico às missões portuguesas.

Artigo 5.º

1 - A Parte portuguesa compromete-se a apoiar técnica e financeiramente, no todo ou em parte, as acções previstas no artigo 3.º, no quadro de uma programação plurianual a estabelecer.

2 - A Parte cabo-verdiana contribuirá para os objectivos definidos neste Protocolo nos termos do artigo 4.º

Artigo 6.º

O presente Protocolo será acompanhado por uma comissão paritária, que deverá integrar representantes de ambas as Partes, a qual se reunirá pela primeira vez nos 90 dias subsequentes à entrada em vigor do presente Protocolo e, posteriormente, com a periodicidade que ela vier a fixar, cabendo-lhe definir objectivos, avaliar as actividades desenvolvidas, bem como resolver eventuais dificuldades com o mesmo relacionadas.

Artigo 7.º

O presente Protocolo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes.

Artigo 8.º

O presente Protocolo manter-se-á em vigor até seis meses após a data em que qualquer das Partes notifique a outra do seu desejo de o denunciar.

Feito na cidade da Praia, aos 18 de Fevereiro de 1997, em dois originais em língua portuguesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Manuel Maria Ferreira Carrilho, Ministro da Cultura.

Pela República de Cabo Verde:

José Luís Livramento, Ministro da Educação, Ciência e Cultura.