Diário da República n.º 228/1997, Série I-A de 1997-10-02

Altera o Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (orgânica do Ministério da Defesa Nacional)

Cria a Escola da Autoridade Marítima

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Uma Ajuda Alimentar de Emergência, assinado na Praia a 18 de Fevereiro de 1997

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área do Património Arquitectónico e Recuperação do Património Histórico, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação

Concede isenção de taxas e emolumentos a empresas de transporte abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, em caso de aumento de capital social

Estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) de lanços de auto-estradas da rede rodoviária nacional

Aprova as alterações à Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, constante do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio