Decreto n.º 5401, de 15 de abril

Decreto n.º 5401, inserindo várias disposições relativas aos tesoureiros-secretários dos conselhos administrativos das diferentes unidades do exército, e aos serviços de escrituração e contabilidade dos conselhos eventuais dos batalhões, grupos ou outras formações, com quartel em localidade diferente da do conselho administrativo