Diário do Govêrno n.º 78/1919, Série I de 1919-04-15

Decreto n.º 5399, abrindo um crédito especial da quantia de 2000$00 destinado ao pagamento dos encargos, no actual ano económico, do empréstimo para o Liceu de Alexandre Herculano, no Pôrto

Decreto n.º 5400, inserindo umas novas disposições acêrca da concessão de uma medalha comemorativa por serviços prestados na zona de guerra em França, e revogando o decreto n.º 5061, de 30 de Novembro de 1918, sôbre a concessão da referida medalha

Decreto n.º 5401, inserindo várias disposições relativas aos tesoureiros-secretários dos conselhos administrativos das diferentes unidades do exército, e aos serviços de escrituração e contabilidade dos conselhos eventuais dos batalhões, grupos ou outras formações, com quartel em localidade diferente da do conselho administrativo

Decreto n.º 5402, concedendo amnistia para os crimes de deserção, simples ou agravada, cometidos por praças de pré da armada que se apresentaram com o fim de tomar parte nas operações contra os revoltosos do último movimento monárquico, tenham ou não tomado parte nas mesmas operações

Decreto n.º 5403, permitindo que os professores que transitarem do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto para os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial da mesma cidade, bem como os que para êle forem nomeados para completar os respectivos quadros do pessoal docente no actual ano lectivo, possam ser providos na categoria de professores ordinários, independentemente das prescrições estabelecidas no decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918

Nova publicação, rectificada, do mapa da distribuìção dos subsídios concedidos pelo Govêrno para construções escolares, inserto no Diário do Govêrno n.º 66, de 1 de Abril de 1919

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1646, inserta no Diário do Govêrno n.º 12, de 18 de Janeiro de 1919, que autorizou a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitar um legado

Decreto n.º 5404, fixando a média de aproveitamento dos alunos do Instituto Superior de Agronomia para a admissão a exame final e fixando o número máximo de faltas que o aluno pode dar nas diferentes disciplinas

Decreto n.º 5405, tornando extensiva a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 5122 a todos os alunos dos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Agricultura que demonstrem ter perdido a freqùência dos seus cursos, durante um ou mais anos, por motivo da mobilização militar a que foram obrigados por causa da guerra, quer êsses alunos tivessem estado em campanha ou não na África ou na França e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto