Decreto n.º 5409, tornando extensivas aos oficiais encarregados de instaurar os autos de investigação de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 5188, de 28 de Fevereiro de 1919, as ajudas de custo estabelecidas para os sindicantes no artigo 13.º do decreto n.º 5203, de 5 de Março do mesmo ano
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