Decreto n.º 5433, de 24 de abril

Decreto n.º 5433, extinguindo as subvenções concedidas aos escrivães do Tribunal da Relação do Pôrto pelo decreto n.º 4804, de 11 de Setembro de 1918, e abonando uma subvenção mensal aos oficiais de diligências do mesmo Tribunal e aos do Tribunal da Relação de Coimbra