Diário do Govêrno n.º 85/1919, Série I de 1919-04-24

Decreto n.º 5433, extinguindo as subvenções concedidas aos escrivães do Tribunal da Relação do Pôrto pelo decreto n.º 4804, de 11 de Setembro de 1918, e abonando uma subvenção mensal aos oficiais de diligências do mesmo Tribunal e aos do Tribunal da Relação de Coimbra

Decreto n.º 5434, inserindo várias disposições acêrca dos autos de captura ou de avaliação dos navios inimigos que, no acto de declaração de guerra da Alemanha a Portugal, se encontravam na posse do Govêrno Português

Decreto n.º 5435, concedendo uma pensão vitalícia anual de 625$00 (ouro) ao cônsul de 4.ª classe Henry Volt Watters

Portaria n.º 1753, determinando que a publicação dos avisos a que dá lugar o pedido de patente de introdução de nova indústria ou de novo processo industrial se faça no Diário do Govêrno e seguidamente no Boletim da Propriedade Industrial

Decreto n.º 5436, introduzindo algumas alterações no quadro e vencimentos do pessoal aduaneiro da província da Guiné

Decreto n.º 5437, abrindo um crédito especial de 15000$00 para refôrço do orçamento da despesa da Direcção dos Serviços Florestais e Aqùícolas para o corrente ano económico, em virtude do aumento do preço de salários, sementes e materiais