Decreto n.º 5484

Decreto n.º 5484, de 2 de maio

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 91/1919, Série I de 1919-05-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5484, confirmando as disposições em vigor que obrigam as juntas gerais dos distritos às despesas de reparação e conservação dos edifícios distritais e bem assim às de aquisição de mobília para os mesmos

TEXTO

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