Diário do Govêrno n.º 91/1919, Série I de 1919-05-02

Decreto n.º 5484, confirmando as disposições em vigor que obrigam as juntas gerais dos distritos às despesas de reparação e conservação dos edifícios distritais e bem assim às de aquisição de mobília para os mesmos

Decreto n.º 5485, substituindo os artigos 102.º, 103.º, 104.º e 105.º do decreto n.º 1830, de 17 de Agosto de 1915, referentes às atribuìções e funcionamento do Conselho Administrativo da Colónia Penal Agrícola de Sintra

Portaria n.º 1761, suspendendo a execução do decreto n.º 5454, de 26 de Abril de 1919, publicado no Diário do Govêrno n.º 89, de 29 do mesmo mês

Aviso de ter sido resolvido que a importância mínima a aceitar nos cofres do Estado, para conversão em bilhetes do Tesouro da dívida flutuante interna, seja de 5000$00, não se passando bilhetes por quantias inferiores

Decreto n.º 5486, esclarecendo o decreto n.º 5186, de 26 de Fevereiro de 1919, que dissolveu o corpo de tropas da guarnição de Lisboa

Decreto n.º 5487, inserindo a equiparação dos oficiais civis da Secretaria da Guerra

Decreto n.º 5488, revogando o decreto n.º 3777, de 11 de Janeiro de 1918, e pondo em vigor a lei de 20 de Julho de 1912, revogada pelo artigo 2.º do referido decreto

Decreto n.º 5489, elevando a Consulado Geral o actual Consulado em Las Palmas e extinguindo o de Tenerife

Decreto n.º 5490, criando em Chaves uma escola industrial e uma aula comercial e fixando os respectivos quadros do pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5478, de 26 de Abril de 1919, inserto no Diário do Govêrno n.º 90, de 30 do mesmo mês, regulando o funcionamento da Repartição das Construções Escolares

Decreto n.º 5491, regulando a constituìção do 6.º grupo, sciências filosóficas, das Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e de Coimhra

Portaria n.º 1762, aumentando de 30 por cento as gratificações concedidas ao pessoal técnico que dirige as obras do novo Manicómie de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do regulamento para a construção dos bairros sociais, inserto no Diário do Govêrno n.º 90, de 30 de Abril de 1919

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 5397, inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919, e rectificado nos n.os 84 e 86 do mesmo Diário, respectivamente de 23 e 25 do referido mês

Decreto n.º 5492, regulando as indústrias de fabricação de açúcar e de alcool de cana sacarina no arquipélago da Madeira

Decreto n.º 5493, transferindo uma verba no orçamento e respectivo desenvolvimento da despesa do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico, destinada a pagamento de vencimentos de pessoal a contratar para a Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas