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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5485
Decreto n.º 5485, de 2 de maio
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SUMÁRIO
Decreto n.º 5485, substituindo os artigos 102.º, 103.º, 104.º e 105.º do decreto n.º 1830, de 17 de Agosto de 1915, referentes às atribuìções e funcionamento do Conselho Administrativo da Colónia Penal Agrícola de Sintra
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