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Decreto n.º 5499
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Ato Original
Decreto n.º 5499, de 5 de maio
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 93/1919, Série I de 1919-05-05
Data de Publicação:
1919-05-05
SUMÁRIO
Decreto n.º 5499, modificando a organização do Conselho Superior da Magistratura Judicial
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