Diário do Govêrno n.º 93/1919, Série I de 1919-05-05

Decreto n.º 5496, concedendo a pensão vitalícia anual de 480$00 às cinco irmãs sobreviventes do poeta João Penha

Decreto n.º 5497, determinando que os indivíduos habilitados em concurso feito no Ministério da Justiça e dos Cultos ou no extinto Ministério da Marinha e Ultramar, que tiverem servido de escrivães e tabeliães por mais de dez anos nas comarcas do ultramar, possam ser nomeados para qualquer comarca do continente independentemente de novo concurso

Decreto n.º 5498, cr ando mais um ofício de escrivão, com o seu respectivo oficial de diligências, em cada uma das varas comerciais da comarca de Lisboa e no Tribunal Comercial da comarca do Pôrto

Decreto n.º 5499, modificando a organização do Conselho Superior da Magistratura Judicial

Decreto n.º 5500, inserindo várias disposições sôbre a remessa de certidões das sentenças condenatórias ou absolutórias feitas pelos promotores de justiça e representantes do Ministério Público junto dos tribunais militares ou comuns

Decreto n.º 5501, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 320000$00, destinado à organização completa de pessoal e material do actual Parque de Material Aeronáutico, a fim dêste poder construir e fabricar todo o respectivo material que os recursos do país permitam

Decreto n.º 5502, substituindo o artigo 4.º do decreto n.º 4624, de 12 de Julho de 1918, relativo à contagem do tempo de serviço militar dos sargentos artífices julgados incapazes de serviço pela Junta de Saúde Naval

Portaria n.º 1763, normalizando a situação dos oficiais de marinha mercante que por motivo de afundamento de navios durante a guerra submarina tenham perdido os seus livros de derrota

Decreto n.º 5503, transferindo de um para outro artigo do orçamento a quantia de 500$00, destinada a ocorrer à liquidação e pagamento de funerais de praças reformadas

Decreto n.º 5504, transformando, a partir de 1 de Julho de 1919, em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério do Ensino Primário nas sedes dos restantes distritos do país

Decreto n.º 5505, criando três Escolas Primárias Superiores com sedes, respectivamente, em Lisboa, Pôrto e Santarêm, alêm das Escolas Primárias Superiores resultantes da transformação determinada pelo artigo 1.º do decreto n.º 5504, de 5 de Maio de 1919