Decreto n.º 552/70, de 13 de novembro

Decreto n.º 552/70

de 13 de Novembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1958 a 1969 referentes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, pré e gratificação de especialidade e actualização de pensões de reserva a liquidar pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 2 e 7 e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 143832$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1969 respeitante a ajudas de custo a abonar a um tesoureiro da Fazenda Pública e a liquidar pela Direcção de Finanças do Distrito da Horta ... 1800$00

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1968 e 1969 referentes a serviços clínicos e de hospitalização e encargos bancários provenientes da assinatura de uma revista pertencentes ao Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 184$90

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1963, 1967, 1968 e 1969 respeitantes a vencimentos, prés, subsídio eventual de custo de vida, alimentação e alojamento, pensões de reforma e de invalidez, ajudas de custo e gratificação de serviço contraídos por diversas unidades e estabelecimentos militares ... 283261$50

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1969 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencentes à Escola Industrial de Machado de Castro ... 9727$20

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Fundo de Turismo

Encargo do ano de 1968 resultante das diferenças de câmbios e emissão de cambiais para a realização de campanhas de promoção turística no estrangeiro ... 1181$80

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Telefones do ano de 1968 ... 315$00

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltazar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 4 de Novembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.