Diário do Governo n.º 264/1970, Série I de 1970-11-13

De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a constituir a alínea 3 do n.º 1) do artigo 44.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério do Interior

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Turismo e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Torna público ter a Santa Sé depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas

Promove a criação dos lugares de governador de distrito, de intendente de distrito e de director de Fazenda das novas divisões administrativas dos distritos do Cunene e de Vila Pery, respectivamente, nas províncias de Angola e de Moçambique

De receita e despesa para 1970 do Centro de Zoologia

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto - Determina que o pessoal técnico a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma pode prestar serviço no regime de tempo completo ou no de tempo parcial

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico