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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5526, de 9 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5526, equiparando os ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça
TEXTO