Diário do Govêrno n.º 97/1919, Série I de 1919-05-09

Decreto n.º 5526, equiparando os ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Decreto n.º 5527, anulando o decreto de 22 de Dezembro de 1917, publicado no Diário do Govêrno n.º 301, 2.ª série, que tirou efeitos à nomeação do bacharel Félix Morais Barreira para o cargo de secretário geral do distrito administrativo de Viana do Castelo e nomeou para êsse lugar o bacharel José da Silva Fiadeiro; colocando no referido lugar o citado bacharel; e colocando no Govêrno Civil de Coimbra o actual secretário do Govêrno Civil de Viana do Castelo

Decreto n.º 5528, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Funchal a levantar do fundo especial do empréstimo para o saneamento da cidade a quantia indispensável para o pagamento da dívida à «Madeira Electric Lighting Company» pela iluminação daquela cidade

Decreto n.º 5529, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do concelho de Peniche a lançar um imposto sôbre o peixe vendido no referido concelho, destinado ao abastecimento de águas daquela vila

Decreto n.º 5530, dando o nome de António Macieira à Colónia Penal Agrícola de Sintra

Decreto n.º 5531, criando na cidade de Setúbal um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Setúbal

Decreto n.º 5532, elevando a quatro o número de vogais do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, e fixando o seu vencimento

Decreto n.º 5533, modificando as subvenções estabelecidas ao pessoal da Casa da Moeda e Papel Selado

Rectificação ao decreto n.º 5442, publicado no Diário do Govêrno n.º 87, de 26 de Abril de 1919, que reforçou uma verba destinada a trabalhos extraordinários efectuados na Casa da Moeda

Decreto n.º 5534, regulando a promoção dos sargentos da armada

Decreto n.º 5535, regulando a situação dos sargentos ajudantes preteridos na promoção a guardas-marinhas

Decreto n.º 5536, aumentando os quadros dos primeiros tenentes do secretariado naval e dos primeiros tenentes condutores

Decreto n.º 5537, promovendo a segundos tenentes os guardas-marinhas do quadro de auxiliares do serviço naval que contem dois anos de pôsto e satisfaçam às condições gerais de promoção

Decreto n.º 5538, equiparando os vencimentos dos oficiais da classe civil e serventuários pertencentes ao quadro da Escola Naval aos dos funcionários da mesma categoria do Ministério da Marinha

Decreto n.º 5539, modificando o quadro do pessoal operário d Escola Naval

Decreto n.º 5540, aumentando o quadro dos oficiais do secretariado Naval com um guarda-marinha

Decreto n.º 5541, inserindo a organização do Ministério do Comércio e Comunicações

Decreto n.º 5542, anulando a portaria do governador geral da província de Moçambique n.º 880, de 13 de Agosto de 1918, publicada no Suplemento ao Boletim Oficial daquela província, n.º 32, 1.ª série, de 14 do mesmo mês e ano, na qual se incumbem ao chefe do estado maior as funções de encarregado do Govêrno durante a ausência do governador geral da sede do Govêrno

Decreto n.º 5543, abrindo um crédito especial para refôrço da verba consignada a «Despesas eventuais» no orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico

Decreto n.º 5544, aprovando e mandando pôr em execução imediata o regulamento da Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Decreto n.º 5545, alterando a actual organização dos círculos escolares

Decreto n.º 5546, remodelando os serviços do Conservatório de Lisboa, que passa a denominar-se Conservatório Nacional de Música

Decreto n.º 5547, criando o Tribunal de Desastres do Trabalho de Tomar

Decreto n.º 5548, determinando que possam fazer parte do Tribunal de Árbitros Avindores da cidade de Lisboa todos os vogais que funcionaram durante o ano de 1918

Portaria n.º 1771, mandando processar a favor dos presidentes das comissões técnicas dos bairros sociais as importâncias necessárias para pagamento de salários e outras despesas respeitantes ao 1.º bairro social de Lisboa e ao bairro social da Covilhã