Decreto n.º 5531

Decreto n.º 5531, de 9 de maio

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Publicação:Diário do Govêrno n.º 97/1919, Série I de 1919-05-09

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SUMÁRIO

Decreto n.º 5531, criando na cidade de Setúbal um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Setúbal

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