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Decreto n.º 5554
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Retificado por
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Decreto n.º 5554, de 10 de maio
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 98/1919, Série I de 1919-05-10
Data de Publicação:
1919-05-10
SUMÁRIO
Decreto n.º 5554, inserindo várias disposições referentes a custas judiciais
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