Diário do Govêrno n.º 98/1919, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5553, determinando que os funcionários civis dos diferentes quadros e serviços do Estado, que reúnam todas as condições necessárias para o acesso à classe imediata por antiguidade ou concurso e que por motivo de se acharem ou terem estado ao serviço do exército foram inibidos de prestar as suas provas, sejam desde já considerados em igualdade de circunstâncias com os que, livres da vida militar, prestaram essas provas e nelas foram aprovados

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5526, inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que equiparou os ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça

Decreto n.º 5554, inserindo várias disposições referentes a custas judiciais

Decreto n.º 5555, descongestionando os serviços a cargo do Ministério Público nos Tribunais do Comércio de Lisboa

Decreto n.º 5556, aumentando o quadro dos oficiais auxiliares de marinha com dez guardas-marinhas

Decreto n.º 5557, determinando que no Ministério das Colónias e junto do Conselho Colonial funcione uma secretaria privativa denominada Secretaria do Conselho Colonial e regulando a sua constituìção e funcionamento

Decreto n.º 5558, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 500000$00 para aquisição do terreno e construção do edifício para a Escola Superior de Farmácia de Lisboa e aquisição do material e mobiliário escolar

Decreto n.º 5559, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 250000$00 destinados à conclusão do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa

Decreto n.º 5560, considerando como gratificação a remuneração atribuída aos professores das Faculdades de Medicina pelos serviços prestados nas clínicas escolares, gerais ou da especialidade, que estejam a seu cargo

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 5491, inserto no Diário do Govêrno, que regulou a constituìção do 6.º grupo, sciências filosóficas, das Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e de Coimbra

Decreto n.º 5561, autorizando a transferência para o orçamento do Ministério da Instrução Pública para o corrente ano económico da quantia de 4500$00, correspondente aos duodécimos de Abril a Junho de 1919 da dotação consignada para os serviços do Instituto de Missões Coloniais, inscrita no capítulo 4.º, artigo 40.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério das Colónias respeitante ao ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 5562, abrindo um crédito da quantia de 64300$00, para refôrço de diversas dotações da tabela da distribuìção da despesa do Ministério da Instrução Pública, autorizada para o ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 5563, abrindo um crédito especial da quantia de 15100$00, destinado a occorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos quadros das Escolas Móveis, ajudas de custo e despesas de transporte dos inspectores das mesmas escolas, durante o ano económico de 1918-1919

Portaria n.º 1772, indeferindo os pedidos de concessão de águas minerais feitos pela Emprêsa das Aguas Minerais de Melgaço, Limitada, e determinando que fique na posse do Estado a nova nascente denominada Fonte do Pego para ser aproveitada pelo Conselho de Administração dos Bairros Operários

Decreto n.º 5564, inserindo a reorganização dos Transportes Marítimos

Decreto n.º 5565, estabelecendo que passem a ser fixados em portaria, pelo Ministério dos Abastecimentos, os preços dos diversos géneros de primeira necessidade

Decreto n.º 5566, suprimindo a sobretaxa de exportação de $50 por quilograma de papel

Decreto n.º 5567, suspendendo as disposições do artigo 3.º e § único do artigo 11.º do decreto n.º 4950, publicado no Diário do Govèrno n.º 243, de 9 de Novembro de 1918, emquanto não forem organizadas e publicadas novas tabelas de preços de carnes pelo Ministério dos Abastecimentos

Portaria n.º 1773, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 5450, publicado no Diário do Govêrno n.º 88, de 28 de Abril do 1919, que tornou livre o comércio e o trânsito de milho e centeio e dos produtos de moagem dêstes cereais

Rectificação ao decreto n.º 5513, publicado no Diário do Govêrno n.º 94, de 6 de Maio de 1919, que inseriu várias providências atinentes a conciliar os interêsses dos coloniais fornecedores de oleaginosas com os da indústria nacional

Portaria n.º 1774, designando os géneros que continuam dependentes de licença da Direcção Geral do Comércio Externo para serem exportados e reexportados para as colónias portuguesas