Decreto n.º 5555

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Decreto n.º 5555, de 10 de maio

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 98/1919, Série I de 1919-05-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 5555, descongestionando os serviços a cargo do Ministério Público nos Tribunais do Comércio de Lisboa

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