Decreto n.º 558/73, de 26 de outubro

Decreto n.º 558/73

de 26 de Outubro

Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários aos arranjos exteriores e aquisição e instalação do mobiliário e equipamento especial do edifício para todos os departamentos da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional, em Lisboa, no Aeroporto da Portela, pela importância de 413520$00.

Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato, referido no artigo anterior, não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:

1. Em 1973 - 41352$00.

2. Em 1974 - 372168$00.

3. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 4 de Outubro de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.