Relacionados
Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5611, de 10 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5611, criando no Ministério da Justiça e dos Cultos a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores