Diário do Govêrno n.º 98/1919, 5º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5606, determinando que os apuramentos gerais das actuais eleições para Deputados e Senadores sejam, respectivamente, presididos pelo Presidente da Comissão Municipal Administrativa e Vice-Presidente da mesma Comissão em substuìção do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Comissão Executiva, como estabelece a lei n.º 314

Decreto n.º 5607, transferindo, dentro do orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919, a quantia de 1000$00, para refôrço da dotação destinada a «Despesas de material e diversas», da polícia de emigração

Decreto n.º 5608, aprovando o regulamento do Instituto de Medicina Legal do Pôrto

Decreto n.º 5609, regulando os serviços prisionais

Decreto n.º 5610, regulando a acção da administração e Inspecção Geral das Prisões, criada pelo decreto n.º 5609

Decreto n.º 5611, criando no Ministério da Justiça e dos Cultos a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 5533 (Subvenções ao pessoal operário da Casa da Moeda e Papel Selado), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919

Decreto n.º 5612, alterando os mapas anexos aos decretos n.os 4186 e 4682, respectivamente, de 27 de Abril e 6 de Julho de 1918, relativo a sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais de importação

Decreto n.º 5613, regulando o artigo 12.º do decreto n.º 4510, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 1 de Julho de 1918, que determina que a todo o vendedor que oferecer ou vender em público tabaco da Companhia dos Tabacos de Portugal por preço superior ao devidamente autorizado seja retirada a licença de venda, independentemente de quaisquer outros procedimentos

Decreto n.º 5614, extinguindo os cinco tribunais militares, criados pelo decreto n.º 5250, para julgamento de crimes políticos e criando, em sua substituìção, dois tribunais militares, um em Lisboa e outro no Pôrto, alêm dos que o Govêrno posteriormente julgar indispensáveis

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 5538, publicado no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que equiparou os vencimentos dos oficiais da classe civil e serventuários pertencentes ao quadro da Escola Naval aos dos funcionários da mesma categoria do Ministério da Marinha

Portaria n.º 1778, aprovando as lotações da Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval e Centros de Aviação Marítima, de Lisboa, Aveiro e Açôres

Decreto n.º 5615, transformando o Aquário Vasco da Gama em Estação de Biologia Marítima e regulando os respectivos serviços

Nova publicação, rectificada, das alíneas e) e g) do artigo 12.º, bem como do artigo 25.º do decreto n.º 5541 (Organização do Ministério do Comércio e Comunicações), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919

Decreto n.º 5616, criando armazêns gerais industriais para as indústrias de fiação e tecidos no Pôrto e na Covilhã, com a organização e atribuìções fixadas no decreto n.º 4626, de 6 de Junho de 1918

Decreto n.º 5617, regulamentando os serviços do Ministério da Instrução Pública, reorganizados pelo decreto n.º 5627, de 19 de Março de 1919

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 5504, inserto no Diário do Govêrno n.º 93, de 5 de Maio de 1919, que transformou em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de habilitação ao magistério do ensino primário nas sedes dos restantes distritos do país

Decreto n.º 5618, reorganizando os serviços da Biblioteca Nacional de Lisboa

Decreto n.º 5619, remodelando os vencimentos do pessoal da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, Biblioteca da Ajuda e Biblioteca Popular de Lisboa

Rectificação à tabela n.º 1, anexa ao decreto n.º 5546, de 9 de Maio de 1919 (Remodelação dos serviços do Conservatório de Lisboa)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5516 (Horário de trabalho), inserto no Diário do Govêrno n.º 95, de 7 de Maio de 1919

Decreto n.º 5620, melhorando os vencimentos dos professores da Secção de Surdos-Mudos da Casa Pia de Lisboa

Decreto n.º 5621, concedendo autonomia técnica, financeira e administrativa à Misericórdia de Lisboa

Decreto n.º 5622, prorrogando, até o fim do ano de 1919, o prazo para a efectivação das expropriações a fazer para a construção do Hospital da Cidade, no Pôrto

Portaria n.º 1779, cedendo à comissão administrativa da Cooperativa de Crédito e Consumo dos Empregados do Estado e Administrativos, a título provisório, parte do edifício do Armazêm Geral Agrícola de Lisboa, para sede da referida Cooperativa