Decreto n.º 5614, de 10 de maio

Decreto n.º 5614, extinguindo os cinco tribunais militares, criados pelo decreto n.º 5250, para julgamento de crimes políticos e criando, em sua substituìção, dois tribunais militares, um em Lisboa e outro no Pôrto, alêm dos que o Govêrno posteriormente julgar indispensáveis