Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5614, inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que extinguiu os cinco tribunais militares, criados pelo decreto n.º 5250 e criou em sua substituìção dois tribunais militares, um em Lisboa e outro no Pôrto
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