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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 5624, de 10 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportes