Decreto n.º 5647, de 10 de maio

Decreto n.º 5647, revogando as disposições legais que inibem as mulheres de fazer parte das instituìções pupilares, ou quási pupilares, de fazer parte dos conselhos de família em processo civil, de ser procuradoras em juízo, de intervir como testemunhas instrumentárias em actos entre vivos ou testamento e de ser fiadoras