Diário do Govêrno n.º 98/1919, 9º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5641, fixando o prazo para os funcionários civis que se encontrem indevidamente demitidos, deslocados ou suspensos dos seus cargos ou comissões de natureza civil por virtude de movimentos políticos, entregarem os seus requerimentos em que aleguem o que tiverem por conveniente a bem da sua justiça

Decreto n.º 5642, tornando aplicáveis aos administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto as garantias consignadas no decreto de 22 de Fevereiro de 1913 quanto à acção disciplinar a que estão sujeitos pela legislação administrativa em vigor

Decreto n.º 5643, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364, de 5 de Maio de 1919, sôbre concessão de licenças para uso e porte de arma

Decreto n.º 5644, inserindo várias disposições sôbre liberdade de testar e revogando vários decretos publicados pela ditadura que se seguiu à revolução de 5 de Dezembro de 1917

Decreto n.º 5645, proìbindo ao pessoal dos cartórios dos juízos de investigação, criminais, distritos criminais e mais comarcas do país, fazer requerimentos e admitir a solicitar indivíduos que não sejam advogados ou solicitadores encartados e inserindo várias disposições sôbre movimento de processos nos juízos de investigação e sôbre o destino a dar aos objectos e valores enviados a juízo e referentes a processos crimes

Decreto n.º 5646, inserindo várias disposições relativas à responsabilidade resultante de desastres causados por meio de transportes terrestres em circulação

Decreto n.º 5647, revogando as disposições legais que inibem as mulheres de fazer parte das instituìções pupilares, ou quási pupilares, de fazer parte dos conselhos de família em processo civil, de ser procuradoras em juízo, de intervir como testemunhas instrumentárias em actos entre vivos ou testamento e de ser fiadoras

Decreto n.º 5648, revogando o artigo 2.º do decreto n.º 5230 (Provimento de lugares de inspectores e oficiais do registo civil), publicado no Diário do Govêrno n.º 50, de 12 de Março de 1919

Decreto n.º 5649, estabelecendo que as mulheres possam ser nomeadas oficiais do registo civil e conservadores do registo predial, nas mesmas condições exigidas pela lei para a nomeação dos homens

Decreto n.º 5650, considerando acto punível toda a violência exercida sôbre os animais

Decreto n.º 5651, adoptando providências relativas à cobrança de foros e laudémios devidos ao Estado por transmissão de prédios foreiros a título oneroso

Decreto n.º 5652, autorizando o Govêrno a requisitar de quem de direito, para a imediata reorganização dos serviços públicos prejudicados pelos últimos incêndios, os edifícios particulares ou a parte dêstes que fôrem indispensáveis para a sua instalação provisória, quando por acôrdo não sejam cedidos

Decreto n.º 5653, alargando a esfera das regalias conferidas pelo bilhete de identidade, criado pelo decreto n.º 5266, de 16 de Março de 1919

Decreto n.º 5654, revogando as disposições relativas aos serviços de medicina das comarcas judiciais do continente e das ilhas adjacentes e respectivos médicos legistas, com excepção das que dizem respeito às comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra e correspondentes sedes das circunscrições médico-legais, e elevando ao dôbro as verbas consignadas aos peritos médicos nos n.os 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do artigo 61.º da tabela dos emolumentos e salários judiciais

Decreto n.º 5655, estabelecendo a forma como deve ser contado aos condenados, nos termos do § único do artigo 129.º do Código Penal, o tempo que permanecerem nas cadeias civis em vez de entrarem em seguida ao trânsito em julgado da respectiva sentença de condenação na Cadeia Nacional de Lisboa ou de seguirem para o degrêdo

Nova publicação, rectificada, do artigo 25.º do decreto n.º 5554 (Disposições referentes a custas judiciais), inserto no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5656, fazendo a transferência, dentro do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, de duas verbas para refôrço da de 25000$00, descrita sob a rubrica de «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos e despesas com o serviço reservado de contribuìções»

Decreto n.º 5657, abrindo um crédito especial da quantia de 15000$00 a adicionar à verba de 130133$35, descrita no orçamento do Ministério das Finanças decretado para o ano económico de 1918-1919, verba destinada à Caixa de Aposentações - Secção dos Funcionários Civis

Decreto n.º 5658, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00 para refôrço da verba descrita no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, para «Material para laboração das oficinas da Casa da Moeda e Papel Selado»

Decreto n.º 5659, abrindo um crédito especial da quantia de 7967$25, destinada a ocorrer ao pagamento, no corrente ano económico, dos encargos do empréstimo de 100000$00, autorizado pelo decreto n.º 4697, para «Diversos empréstimos à Universidade de Coimbra, para conclusão do campo de jogos e construção de um edifício destinado à instalação da Associação Académica e de quaisquer outros serviços que interessem à Academia de Coimbra»

Decreto n.º 5660, modificando algumas das disposições do decreto n.º 4177, de 27 de Abril de 1918, sôbre distribuìção de serviços da guarda fiscal

Decreto n.º 5661, modificando as áreas da 6.ª companhia do batalhão n.º 1, da 4.ª do batalhão n.º 2 e da 1.ª e 2.ª do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Decreto n.º 5662, substituindo provisóriamente a alínea e) do artigo 1.º do decreto n.º 3001, de 27 de Fevereiro de 1917, sôbre débitos que as praças do exército que hajam passado à guarda fiscal tenham para com a Fazenda

Decreto n.º 5663, conferindo à cidade de Lisboa o grau de comendador da Ordem da Tôrre e Espada

Decreto n.º 5664, conferindo às cidades do Pôrto, Coimbra, Santarêm, Évora e Bragança o grau de oficial e às vilas de Alcobaça e Caldas da Rainha o grau de cavaleiro da Ordem da Tôrre e Espada