Decreto n.º 5657, abrindo um crédito especial da quantia de 15000$00 a adicionar à verba de 130133$35, descrita no orçamento do Ministério das Finanças decretado para o ano económico de 1918-1919, verba destinada à Caixa de Aposentações - Secção dos Funcionários Civis
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